Sergipe inicia pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef referentes a 2026

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), abre, entre 6 e 22 de maio, o cronograma de pagamento da segunda parcela dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Nesta etapa, referente a 2026, serão liberados aproximadamente R$ 51,74 milhões para profissionais da rede pública estadual.

A liberação do montante foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de maio, com determinação de depósito pela Caixa Econômica Federal. O valor integra o total superior a R$ 136 milhões reconhecido em ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que comprovou repasses federais insuficientes ao Fundef entre 1998 e 2004.

Repasse dividido em três anos

Conforme acordo homologado na Ação Cível Originária nº 669, o Ministério da Educação transfere os recursos em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.

Do valor total, 60% destinam-se a abono para docentes que atuaram na rede estadual de 1998 a 2004 (exceto 2002, quando os repasses ocorreram corretamente). O benefício alcança professores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros com vínculo no período.

Quem recebe agora

Os beneficiários da segunda parcela estão listados na Lei estadual nº 9.757/2025 e podem ser consultados no Portal da Educação. Quem já recebeu a primeira parcela de 2025 receberá automaticamente a segunda. Servidores que não foram contemplados na etapa anterior terão a segunda parcela creditada após o pagamento da pendência inicial, com suporte da Central de Atendimento ao Servidor.

Herdeiros e pensionistas que receberam o primeiro repasse são incluídos de forma automática. Caso ainda não tenham recebido, devem protocolar solicitação da primeira parcela na aba “Faça Seu Requerimento” do Portal da Seed.

Aplicação dos recursos

Além do abono, os valores destinam-se à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, contemplando melhorias de infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos para elevar a qualidade do ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

Dúvidas sobre valores, documentação ou prazos podem ser sanadas no banner “Precatórios Fundef” do site seed.se.gov.br ou pelo telefone (79) 3194-3367.

Com informações de Agência de Notícias do Governo de Sergipe