Aracaju proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

A Prefeitura de Aracaju publicou decreto que veda anúncios de bets em espaços públicos e privados que dependam de licença municipal, protegendo grupos vulneráveis dos impactos do jogo.

A Prefeitura de Aracaju deu um passo concreto no enfrentamento à publicidade de apostas esportivas na capital sergipana. Por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra), foi publicado o Decreto nº 8.740, que proíbe a veiculação de publicidade das chamadas bets — plataformas de apostas esportivas — em espaços sujeitos à autorização do Município. A medida foi anunciada pela prefeita Emília Corrêa durante transmissão ao vivo realizada na quinta-feira, 16, em seu perfil no Instagram, e publicada na mesma data.

O decreto tem como objetivo central proteger o interesse público e reduzir a exposição da população — especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica — à publicidade de jogos de azar, reconhecidos pelo potencial de estimular o vício e provocar impactos negativos na saúde mental, na vida financeira e nas relações familiares. A norma também está fundamentada na Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece as diretrizes para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. “Hoje em dia estamos vendo publicidades de apostas em todos os meios: na televisão, nas redes sociais, nos estádios de futebol, com influenciadores e famosos divulgando. Mas o poder público não pode ser um agente de incentivo de uma atividade que tem provocado tantos impactos sociais”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

A abrangência do decreto vai além do ambiente institucional. Além de vedar anúncios em espaços públicos administrados pelo Município, a norma também proíbe qualquer forma de publicidade, propaganda, promoção, patrocínio ou divulgação institucional que identifique ou incentive marcas, produtos ou operadores de plataformas de apostas em bens privados e em engenhos publicitários ao ar livre cuja exploração dependa de licença ou autorização urbanística municipal. Com isso, todos os equipamentos e estruturas de publicidade sujeitos ao controle da administração municipal estão abrangidos pela nova regra.

A fiscalização do cumprimento do decreto ficará a cargo da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), que terá poderes para indeferir pedidos de licenciamento incompatíveis com a nova norma, determinar a retirada de publicidades irregulares e expedir normas complementares para sua aplicação. O descumprimento das novas regras acarretará as penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.422/2013, que regulamenta a publicidade em espaços públicos de Aracaju.