Concursos da PM de Sergipe passam a permitir reclassificação voluntária para o fim da lista

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) autorizou que candidatos aprovados nos concursos da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE) solicitem, por vontade própria, a transferência para o final da lista de classificação. A possibilidade vale mesmo sem previsão expressa nos editais e beneficia quem não puder assumir o cargo de imediato por motivos pessoais ou profissionais.

A medida foi definida após consulta enviada pelo Comando-Geral da PM à PGE-SE. Inicialmente, a Procuradoria considerou o pedido inviável, mas a matéria voltou a ser analisada pelo Conselho Superior do órgão, que reconheceu a viabilidade do reposicionamento, alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais.

Como solicitar

O candidato interessado deve apresentar o pedido no momento da convocação, ou seja, antes de efetivar a matrícula no curso de formação – etapa que formaliza a posse no cargo. Em caso de deferimento, o aprovado passa automaticamente para o final da lista. Os excedentes também poderão ser recolocados, respeitando-se a ordem de classificação entre eles.

Limites da decisão

Segundo o colegiado, a reclassificação não pode ser usada para garantir vaga futura nem para postergar o cumprimento de exigências legais, como idade máxima, exames médicos ou testes físicos. A decisão foi fundamentada nos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de proporcionar maior segurança jurídica aos concursos públicos sergipanos.

Para a administração estadual, a nova possibilidade amplia alternativas aos aprovados sem comprometer o planejamento de efetivo da corporação.

Com informações de Governo de Sergipe