Assembleia aprova repasse de R$ 136 milhões do Fundef a professores da rede estadual

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na manhã desta quinta-feira (4), o projeto de lei do Executivo que autoriza o repasse de R$ 136,2 milhões a profissionais do magistério da rede estadual de educação básica, recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

O montante decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária nº 669, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União ao Fundef entre 1998 e 2004.

Quem tem direito

Segundo parecer da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP/PGE), serão contemplados docentes que atuaram em efetivo exercício no período de 1998 a 2004 — com exceção dos anos de 2002, 2005 e 2006, quando os valores transferidos estiveram dentro do previsto.

O benefício alcança professores efetivos, celetistas ou temporários, além de aposentados, pensionistas e herdeiros que se enquadrem nos critérios. O cálculo do valor individual considerará carga horária e tempo de serviço. Formas de pagamento, prazos e lista de beneficiários serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

Aplicação do restante dos recursos

Pelo texto aprovado, 60% do total será distribuído aos profissionais do magistério. Os 40% restantes deverão ser destinados a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em todo o estado. O projeto também autoriza ajustes orçamentários necessários para a execução dos repasses e investimentos.

Com a aprovação, o governo estadual afirma que consolida o reconhecimento histórico aos educadores sergipanos e garante a destinação correta dos valores recuperados do Fundef.

Com informações de Governo de Sergipe