Prazo para municípios contestarem dados do ICMS-Social termina nesta terça-feira, 9

Encerra-se nesta terça-feira, 9, o período de 30 dias concedido aos municípios sergipanos para apresentar impugnações aos resultados provisórios do Programa ICMS-Social para 2026, divulgados pelo Governo de Sergipe em 8 de agosto.

De acordo com o Decreto nº 40.540/2020, os recursos devem ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). As prefeituras precisam indicar de forma detalhada os dados, indicadores ou índices questionados, acompanhando o pedido de justificativas técnicas.

Próximos passos

Após o encerramento do prazo, a Comissão Especial do ICMS-Social, criada pelo Decreto nº 182/2022, avaliará as impugnações em conjunto com as secretarias responsáveis pela coleta das informações de educação e saúde. Os índices definitivos serão publicados pela Sefaz até 31 de dezembro de 2025 e servirão de base para a distribuição das receitas em 2026.

Cálculo da Quota Social

O ICMS-Social destina 25% do imposto pertencente aos municípios conforme o desempenho em políticas públicas. Para 2026, a divisão seguirá os seguintes percentuais:

• 18% pelo Índice de Qualidade da Educação (IQE);
• 3% pelo Índice de Qualidade da Saúde (IQS);
• 4% repartidos de forma igualitária entre todos os municípios.

O gestor governamental Guilherme Uberti, da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), reforçou que requerimentos genéricos ou sem fundamentação técnica não serão apreciados.

Sobre o programa

Lançado pela Lei Estadual nº 8.628/2019 e atualizado pela Lei nº 9.509/2024, o ICMS-Social busca estimular melhorias contínuas nas áreas de educação e saúde. A comissão que acompanha o programa é formada por representantes da Seplan, Sefaz, Secretaria de Estado da Educação (Seed), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Articulação com os Municípios (Seam) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Gestores e cidadãos podem consultar todas as informações e dados divulgados no Portal do Programa ICMS-Social.

Com informações de Governo de Sergipe