Lei garante abono do Fundef a mais de 18 mil professores da rede estadual de Sergipe

Aracaju – O governador em exercício de Sergipe, Zezinho Sobral, sancionou na sexta-feira, 12, a lei que regulamenta o repasse da complementação da União referente ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida assegura o pagamento de abono indenizatório a 18.257 professores da rede estadual de educação básica.

Valor do precatório e cronograma de repasse

Resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária nº 669, o precatório passa de R$ 136 milhões. O montante decorre de ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) que apontou repasses federais insuficientes entre 1998 e 2004.

Pelo acordo homologado, o Ministério da Educação (MEC) enviará o dinheiro em três parcelas anuais, corrigidas pela Selic: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% finais em 2027. A primeira transferência, estimada em R$ 66,7 milhões, deve ser executada ainda este ano, informou Zezinho Sobral.

Destinação dos recursos

Do total, 60% serão destinados ao abono para professores que atuaram de 1998 a 2004 (exceto 2002, quando os repasses foram corretos). Serão contemplados servidores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros que comprovem vínculo com a rede no período.

Os 40% restantes financiarão ações estruturantes na rede estadual, incluindo melhoria da infraestrutura escolar, compra de materiais pedagógicos e projetos para elevar a qualidade do ensino.

Tramitação da lei e transparência

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 4 de setembro. Além de autorizar o abono, o texto permite ajustes orçamentários para uso dos recursos.

Uma comissão com representantes do governo e do sindicato dos professores será criada para validar os beneficiários. A relação nominal dos docentes já está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner “Precatórios do Fundef”.

Com informações de Governo de Sergipe