Refis 2025 de Sergipe passa a incluir ITCMD e IPVA e amplia atendimento presencial

O Governo de Sergipe estendeu o Programa de Autorregularização (Refis 2025) para débitos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, a iniciativa contemplava apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atendimento presencial ampliado

Para agilizar a adesão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) passou a atender presencialmente também negociações de ITCMD e IPVA, mediante agendamento prévio. O serviço ocorre na sede da PGE, na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju, das 7h às 13h.

Quem pode aderir

Podem participar:

• Contribuintes com débitos de ITCMD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024;
• Proprietários de veículos com pendências de IPVA geradas até 1º de janeiro de 2024.

Descontos e prazos

As condições são as seguintes:

• ITCMD: redução de 90% nas multas e 80% nos juros para pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com descontos decrescentes conforme o número de parcelas. Até 26 de dezembro, valem alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, desde que a quitação ocorra até essa data.
• IPVA: descontos de até 90% nas multas e 80% nos juros. O débito pode ser quitado de uma só vez ou parcelado em até 48 meses, também com reduções graduais de acordo com o prazo escolhido. A adesão se encerra em 26 de dezembro; o pagamento da primeira parcela confirma o acordo.

ICMS continua no programa

O atendimento para regularização de ICMS permanece disponível, com prazo de adesão até 12 de dezembro. A PGE-SE registra média de 16 atendimentos semanais para esse imposto.

Como agendar

Os agendamentos são feitos via WhatsApp pelo número (79) 99692-6243. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (79) 3198-8035 ou 3198-8036.

Com informações de Governo de Sergipe