Agrese suspende taxas e penalidades por uso de poços artesianos em Sergipe

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou, nesta sexta-feira, 13, a Portaria nº 10/2026, suspendendo por tempo indeterminado a cobrança de taxas, tarifas e a aplicação de penalidades ligadas ao uso de fontes alternativas de água para consumo humano — como poços artesianos — e a lançamentos na rede de esgoto sem autorização prévia.

De acordo com o órgão, a decisão foi tomada após análise técnica e jurídica realizada pelas equipes internas e por uma fiscalização in loco conduzida pela Câmara Técnica de Saneamento. O levantamento não encontrou elementos que sustentassem a continuidade das cobranças e sanções nos moldes praticados até então.

Com a nova regra, ficam interrompidas cobranças e penalidades em situações semelhantes até que haja deliberação definitiva da Agência. O texto também determina que qualquer futura cobrança ou sanção relacionada ao uso de poços artesianos e/ou lançamentos na rede de esgoto só poderá ocorrer mediante solicitação formal à Agrese, acompanhada de documentação técnica para análise e eventual autorização.

A Agência orienta consumidores que tenham sido notificados para pagamento de taxa ou penalidade a suspender o pagamento e encaminhar o caso para avaliação. Segundo a autarquia, cada situação será examinada individualmente, com base em critérios técnicos e respaldo legal.

A Portaria entrou em vigor com a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado e está disponível, na íntegra, no site da Agrese. O órgão reforça que sua atuação visa assegurar equilíbrio nas relações entre concessionárias e usuários, garantindo responsabilidade, segurança jurídica e transparência.

Com informações de Governo de Sergipe