Aracaju regulamenta emendas parlamentares com nova lei complementar

A prefeita Emília Corrêa sancionou o PLC nº 8/2026, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas em Aracaju, elevando transparência e controle na aplicação dos recursos públicos municipais.

Em um passo significativo para o fortalecimento da gestão pública em Aracaju, a prefeita Emília Corrêa sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que passa a regulamentar as emendas parlamentares impositivas no município. A nova legislação estabelece normas claras para o registro, a execução, o controle, a transparência e a prestação de contas desse instrumento orçamentário — procedimentos que, até então, eram disciplinados apenas por decreto municipal, sem a solidez jurídica de uma lei complementar.

A proposta é fruto de um trabalho técnico desenvolvido conjuntamente pelas equipes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Aracaju, construída em permanente diálogo com os vereadores. A cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo é destacada como marca central do processo. “Essa lei foi construída a partir do diálogo e dos anseios dos vereadores, reconhecendo o papel que o Legislativo desempenha no desenvolvimento do nosso município. Executivo e Legislativo caminham lado a lado, de forma colaborativa, unidos pelo propósito de fortalecer as políticas públicas e melhorar, cada vez mais, os serviços prestados à população. Essa é uma conquista que beneficia toda a nossa cidade”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

Pela nova lei, as emendas parlamentares impositivas poderão destinar recursos tanto a órgãos e entidades da administração pública municipal quanto a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que atendidos os requisitos legais e os critérios de interesse público. A legislação também define conceitos, competências dos órgãos envolvidos e procedimentos para o acompanhamento da execução das emendas, além de instituir mecanismos que ampliam a rastreabilidade e o controle da aplicação do dinheiro público.

A fiscalização e o monitoramento ficarão a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepolg) e dos órgãos executores, que serão responsáveis por assegurar o cumprimento integral das normas estabelecidas. A norma ainda prevê hipóteses de impedimentos técnicos e legais, consolidando um arcabouço mais robusto para a gestão das emendas e reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência na aplicação dos recursos públicos.