Assembleia aprova lei que define pagamento de honorários a procuradores do Estado de Sergipe

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 107/2026, que regulamenta a gestão e a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência pagos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE).

Pelo texto, esses valores, provenientes da parte derrotada em ações judiciais, pertencem exclusivamente aos procuradores do Estado em atividade, respeitando o teto constitucional de remuneração definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conselho Gestor para acompanhar recursos

A proposta cria o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA), órgão vinculado à PGE-SE responsável por administrar, controlar e distribuir os recursos. O objetivo é garantir transparência e segurança jurídica durante todo o processo de rateio.

Regras para depósito e distribuição

A nova legislação determina que:

• os honorários sejam depositados em conta bancária específica, sem passar pelo caixa único do Estado;
• o rateio seja feito de forma igualitária entre os procuradores em efetivo exercício;
• valores que excederem o teto constitucional possam ser compensados nos meses seguintes.

Base em pleitos da categoria

O projeto nasceu a partir de reivindicações da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE) e adequa a legislação local às recentes decisões do STF sobre remuneração no serviço público. Após a sanção do governador Fábio Mitidieri, os benefícios contemplarão apenas os procuradores em atividade.

Com a aprovação, Sergipe passa a atender à exigência legal de disciplinar, por norma específica, a gestão dos honorários, reforçando os princípios de controle e transparência na administração pública.

Com informações de Governo de Sergipe