Assembleia aprova Refis 2025 para regularização de dívidas de ICMS em Sergipe

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei nº 277/2025, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Autorregularização Refis 2025. A medida abre caminho para que contribuintes com pendências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociar os débitos em condições especiais.

Principais condições

• Descontos sobre multas e juros para débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025;
• Parcelamento em até 60 vezes;
• Redução de até 90% dos valores relativos ao descumprimento de obrigações acessórias.

Todos os tipos de dívidas de ICMS, inscritas ou não em dívida ativa, poderão ser contemplados. Para que o Refis comece a valer, ainda é necessária a sanção do governador Fábio Mitidieri e a publicação de um decreto no Diário Oficial do Estado detalhando as regras, informou a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Segundo a gestora, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, recuperar receitas represadas, beneficiando tanto o caixa do governo quanto as empresas que aderirem.

Histórico e integração ao “Amigo da Gente”

O último Refis de ICMS em Sergipe ocorreu em 2023, quando foram firmados mais de 3,9 mil parcelamentos, resultando na renegociação de cerca de R$ 259 milhões.

O novo programa integra o Amigo da Gente, primeiro plano de conformidade tributária do Estado, que classifica as empresas em três categorias — Ouro, Prata e Bronze — de acordo com o nível de cumprimento da legislação. Contribuintes em dia recebem benefícios como canais de atendimento exclusivos, prioridade no julgamento de processos administrativos e prazos estendidos para sanar eventuais pendências.

Com informações de Governo de Sergipe