Assembleia de Sergipe torna obrigatório o registro de casos de violência infantil no Sistema Salve

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei do Governo do Estado que obriga toda a rede de proteção a crianças e adolescentes a alimentar o Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus-Tratos (Salve).

Desenvolvido pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Salve é uma plataforma online que permite a notificação imediata de casos suspeitos ou confirmados de violência. A ferramenta integra órgãos públicos, agiliza o atendimento às vítimas e gera dados para subsidiar políticas públicas.

De acordo com o texto aprovado, unidades de saúde, escolas, serviços de assistência social e conselhos tutelares terão de registrar, de forma contínua, qualquer indício ou confirmação de violência física, psicológica, sexual, institucional ou por negligência. O registro no sistema não substitui a comunicação direta aos órgãos competentes em situações de urgência.

A proposta foi construída em parceria entre o MPSE e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) acompanhar a implementação da nova lei e contribuir para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência infantojuvenil.

O governo destaca que a medida reforça a prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de fortalecer a rede de proteção em Sergipe.

Com informações de Governo de Sergipe