Prazo para aderir ao Refis 2025 do ICMS em Sergipe termina nesta terça-feira, 30

Contribuintes sergipanos com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta terça-feira, 30 de dezembro, para ingressar no Programa de Autorregularização Refis 2025 e garantir descontos de até 95% sobre multas e juros.

O que pode ser renegociado

Podem ser incluídas na negociação dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, contraídas até 28 de fevereiro de 2025. O parcelamento é permitido em até 60 vezes.

Como aderir

A adesão é feita pelo Portal de Autorregularização, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Basta informar o número da Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar os débitos e optar pelo parcelamento ou pagamento integral.

Atendimento presencial

Quem preferir atendimento presencial pode buscar os Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) ou a sede da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), que oferece opção de agendamento prévio.

Balanço parcial

Até o momento, foram formalizados 2.170 parcelamentos, totalizando a renegociação de mais de R$ 249 milhões em débitos de ICMS.

Com informações de Governo de Sergipe