Últimos dias para adesão ao Refis 2025 de IPVA e ITCMD em Sergipe terminam nesta sexta, 26

Contribuintes sergipanos com pendências de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até esta sexta-feira, 26, para ingressar no Programa de Autorregularização Refis 2025 e obter condições especiais de pagamento.

Condições para o IPVA

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com débitos até o ano-calendário de 2024, mesmo que já inscritos em Dívida Ativa, exceto os motoristas autuados por três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. As dívidas podem ser parceladas em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 155,96 e redução de até 90% em multas e juros. O programa não inclui multas de trânsito nem taxas de licenciamento.

Desde o início da iniciativa, quase 1.400 acordos já foram fechados, recuperando mais de R$ 4,2 milhões para os cofres estaduais.

Condições para o ITCMD

No caso do ITCMD, a negociação abrange débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O parcelamento pode chegar a 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90 e desconto de até 90% em multas e juros.

O Refis também reduziu temporariamente as alíquotas do imposto: 3% para heranças (causa mortis) e 1% para doações, patamar bem abaixo do teto atual de 8%. Mais de 100 contribuintes já aproveitaram a medida, garantindo a recuperação superior a R$ 4 milhões.

Como aderir

A solicitação pode ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em www.sefaz.se.gov.br, clicando no banner “Portal da Autorregularização”. O interessado deve informar Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ para consultar o débito e escolher entre quitação integral ou parcelamento. A adesão só é confirmada após o pagamento da primeira parcela.

Há ainda atendimento presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) e na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na Rua Porto da Folha, 1116, bairro Getúlio Vargas, das 7h às 13h. Na PGE, o agendamento pode ser feito pelo WhatsApp (79) 99692-6243.

ICMS também tem prazo estendido

A Sefaz mantém condições especiais para regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Refis 2025 do ICMS foi prorrogado e pode ser aderido até 30 de dezembro de 2025.

Com informações de Governo de Sergipe