Sefaz notifica mais de 2,2 mil MEIs em Sergipe por débitos de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) notificou 2.224 microempreendedores individuais (MEIs) que apresentam pendências no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Caso não regularizem a situação, esses contribuintes podem ser excluídos do regime do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026.

Os avisos foram encaminhados ao Domicílio Tributário Eletrônico dos empreendedores, conforme determina o Art. 122, inciso I, da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A partir da ciência da notificação, o prazo para quitar ou negociar a dívida é de 30 dias.

Como regularizar

A negociação pode ser feita no Portal de Autorregularização da Sefaz (sefaz.se.gov.br). Para acessar, é necessário informar o número da inscrição estadual junto com o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

A dívida pode ser parcelada em até 60 prestações, com valor mínimo de R$ 380,30. O acordo só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. O contribuinte também pode consultar e pagar valores devidos nos postos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) instalados em shoppings da capital e do interior.

Consequências do desenquadramento

O auditor fiscal Cleverton Costa alerta que, ao perder o enquadramento no Simples Nacional, o MEI deixará de contar com benefícios como a apuração simplificada de tributos, facilidades no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além de possíveis reduções na carga tributária.

Próximas notificações

A Sefaz informou que, em 31 de outubro, notificará também microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que possuem débitos de ICMS. Atualmente, 3.674 contribuintes se encontram nessa condição.

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional unifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, inclusive para os MEIs, reduzindo a burocracia e os custos de recolhimento.

Com informações de Governo de Sergipe