Sergipe garantirá R$ 136,15 milhões em complementação do Fundef até 2027

Sergipe receberá R$ 136,15 milhões da União, em parcelas anuais até 2027, para corrigir repasses insuficientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A liberação do recurso foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE).

Como será o pagamento

O valor, atualizado até agosto de 2023, será transferido em três etapas:

• 40% em 2025 (cerca de R$ 66,7 milhões);
• 30% em 2026;
• 30% em 2027.

Todas as parcelas terão correção pela taxa Selic até a quitação total. A conta exclusiva para o recebimento já foi informada pela PGE-SE ao governo federal.

Próximos passos no Estado

O governador Fábio Mitidieri classificou a decisão como “conquista histórica” após quase 20 anos de discussão judicial. O Executivo enviará à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um projeto de lei para regulamentar o uso dos recursos. O Sindicato dos Professores será chamado a validar a lista de beneficiários.

Destino dos recursos

De acordo com as regras definidas pelo STF e pela legislação educacional:

• Pelo menos 60% do montante deve ser pago ao magistério em forma de abono, contemplando docentes que atuavam entre 1998 e 2006, período em que ocorreram os repasses a menor;
• O restante será aplicado em ações como melhoria da infraestrutura escolar, aquisição de material pedagógico e projetos de qualidade de ensino.

Fundamentação da decisão

A Corte reconheceu que o cálculo da complementação deveria seguir a média nacional do valor por aluno, e não critérios regionais. Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, a medida busca equilibrar os investimentos educacionais entre as unidades da federação.

O secretário de Estado da Educação e vice-governador, Zezinho Sobral, informou que a pasta publicará em seu site a lista preliminar de professores aptos ao abono e orientações sobre o procedimento de validação.

Com o recurso assegurado, o governo estadual elaborará um plano detalhado de aplicação alinhado ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e à Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996).

Com informações de Governo de Sergipe