Sergipe e MPF fecham acordo para ordenar e proteger a Praia do Saco

O Governo de Sergipe e o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) firmaram, nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, um acordo judicial que estabelece regras de uso e fiscalização da Praia do Saco, no município de Estância, sul do estado. O documento, considerado histórico pelo governador Fábio Mitidieri, encerra um impasse de 11 anos e depende agora de homologação da Justiça Federal.

Segundo Mitidieri, o pacto cria uma nova fase de governança ambiental, atribuindo responsabilidades ao Estado e à Prefeitura de Estância para conciliar preservação do ecossistema e desenvolvimento econômico. “Abrimos caminho para o turismo sustentável e para a geração de emprego e renda”, declarou.

Principais pontos do acordo

Estrutura de gestão ambiental
– Construção da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul em até 24 meses;
– Diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco, com georreferenciamento, delimitação de APPs e identificação de terrenos de marinha, também em 24 meses.

Fiscalização
– Intensificação imediata do controle territorial, com ações semanais de notificação, embargo e autuação de irregularidades a partir de 60 dias;
– Operações conjuntas de fiscalização a cada dois anos.

Criação da ARIE Dunas do Saco
– Instituição da Área de Relevante Interesse Ecológico pelo Município de Estância em até 6 meses;
– Elaboração do plano de manejo em 12 meses e instalação do conselho gestor em 6 meses.

Educação e participação social
– Programas permanentes de educação ambiental, com início em até 6 meses;
– Instalação de Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, com representantes de órgãos públicos, sociedade civil e moradores, responsável por divulgar relatórios periódicos.

Recuperação de áreas degradadas
– Implantação de viveiro de mudas nativas e ações de restauração ambiental em 12 meses;
– Medidas de controle de erosão e manejo na APA Litoral Sul em 24 meses.

Atualização das normas municipais
– A Prefeitura de Estância deverá revisar Plano Diretor, Código de Obras e Zoneamento Urbano, adequando-os às diretrizes da APA e da nova ARIE.

Articulação entre órgãos

O acordo foi construído ao longo de vários meses com participação da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Administração Estadual do Meio Ambiente, Ibama, Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe e Prefeitura de Estância.

Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, o entendimento demonstra “bom senso e razoabilidade” ao equilibrar proteção ambiental e desenvolvimento. O prefeito de Estância, André Graça, disse estar confiante na atração de novos investimentos turísticos para a região.

O documento prevê sanções em caso de descumprimento e será acompanhado judicialmente até o cumprimento de todas as obrigações.

Com informações de Governo de Sergipe