Alese aprova criação de conselho de habitação e ajustes no Mão Amiga Pesca Artesanal

Dois projetos encaminhados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira, 27. As propostas tratam da política habitacional e do aprimoramento de benefícios para pescadores artesanais.

Conselho de Habitação de Interesse Social

O Projeto de Lei nº 332/2025 institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis). O novo órgão, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, passa a integrar o Sistema Estadual de Habitação. Sua função será formular, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, garantindo participação da sociedade civil, transparência e integração com o governo. A medida busca ampliar o acesso à moradia digna e fortalecer ações de regularização fundiária em Sergipe.

Adequações no Programa Mão Amiga Pesca Artesanal

Já o Projeto de Lei nº 331/2025 modifica critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal. Entre as mudanças está a retirada da exigência de comprovação de não recebimento do Seguro Defeso, informação que não é fornecida pelo INSS. O texto também simplifica a documentação necessária para o cadastro dos pescadores, aumentando a abrangência do programa e garantindo o pagamento do apoio financeiro no período do defeso.

Segundo a Seasic, as duas iniciativas representam avanços na proteção social e no fortalecimento das políticas públicas voltadas a moradia e renda para as famílias sergipanas.

Com informações de Governo de Sergipe