Assembleia de Sergipe aprova Refis para IPVA e ITCMD com descontos de até 90%

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou nesta quinta-feira, 23, dois Projetos de Lei do Poder Executivo que criam programas de refinanciamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Refis do IPVA

O PL 309/2025 autoriza contribuintes com pendências do IPVA referentes até o ano-calendário de 2024 — inscritos ou não em Dívida Ativa — a parcelar os valores em até 48 meses. A parcela mínima será de R$ 152,12 e haverá possibilidade de redução de até 90% em juros e multas.

Refis do ITCMD

Já o PL 311/2025 permite a renegociação de débitos de ITCMD constituídos até 31 de dezembro de 2024. O parcelamento poderá chegar a 60 vezes, com valor mínimo de R$ 380,30 e abatimento de até 90% em juros e multas.

De forma temporária, a proposta reduz a alíquota do ITCMD para 3% em transmissões causa mortis (herança) e 1% em doações, desde que o pagamento seja efetivado até 26 de dezembro de 2025. Atualmente, as alíquotas variam e podem alcançar 8%.

Como negociar

A renegociação será feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) www.sefaz.se.gov.br, por meio do banner do Portal da Autorregularização, ou presencialmente nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) em Aracaju. O acordo só é validado após o pagamento da primeira parcela.

Próximos passos

Os projetos seguem para sanção do governador Fábio Mitidieri. Após a assinatura, decretos regulamentarão as regras e os prazos finais para adesão aos Refis.

Programa para o ICMS segue aberto

Em outubro, a Alese aprovou outro Refis para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contribuintes podem aderir até 12 de dezembro, parcelando em até 60 vezes e garantindo desconto de até 95% em multas e juros para dívidas contraídas até 28 de fevereiro deste ano.

Com informações de Governo de Sergipe